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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL
Conflito de Jurisdição n° 0001962-72.2026.8.16.0019
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra
Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa
Suscitante: Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Ponta Grossa.
Suscitado: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa.
Relator: Des. Xisto Pereira.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES EM CONTEXTO DE RELAÇÃO
HOMOAFETIVA ENTRE HOMENS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 OE
/TJPR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE GÊNERO FEMININO DA SUPOSTA VÍTIMA E DE
ELEMENTOS DE ASSIMETRIA ESTRUTURAL FUNDADA NO GÊNERO FEMININO. INDEVIDA
A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
POSSIBILIDADE, PELO QUE SE TEM NOS AUTOS DE ORIGEM ATÉ O PRESENTE
MOMENTO, DE PROSSEGUIR SUA TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de
Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes
contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa, em face do Juízo de Direito do 3º
Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, nos autos nº 0037998-50.2025.8.16.0019, no
qual Igor Guilherme Ribeiro apresentou “queixa-crime” em face de Flávio Oliveira Santos,
imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e 147, caput, do
Código Penal (movs. 1.1 dos autos de origem).
Embora inicialmente distribuído o feito ao Juízo do 3º Juizado Especial
Criminal, houve a declinação de competência após a notícia de existência de relacionamento
homoafetivo entre as partes e ter sido apresentado requerimento de concessão de medidas
protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (movs. 2.0, 17.1 e 23.1 dos
autos de origem).
O feito foi redistribuído ao Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, que não aceitou a competência, suscitando o presente conflito, ao
fundamento de que a vítima é pessoa do sexo masculino e não há indicação de identidade de
gênero feminina ou de vulnerabilidade decorrente de gênero a justificar a fixação da
competência especializada. Apesar disso, concedeu, em caráter provisório, as medidas
protetivas de urgência postuladas (mov. 45.1 dos autos de origem).
Designou-se o Juízo suscitante para apreciação de eventuais medidas
urgentes (mov. 35.1 destes autos).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Elza Kimie
Sangalli, manifestou-se no sentido de ser julgado procedente o conflito, fixando-se a
competência perante o Juízo suscitado (mov. 41.1 destes autos).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia cinge-se à definição do juízo competente para o
processamento do feito de origem, no qual se noticiou a possível prática de crimes no âmbito
de relação homoafetiva entre pessoas do sexo masculino.
A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher é delineada pela Lei nº 11.340/2006 e pela Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial
deste Tribunal, restringindo-se às hipóteses de violência perpetrada contra mulher,
considerada sob a perspectiva do sexo ou do gênero feminino, em contexto doméstico ou
familiar.
Nessa diretriz, o art. 18 da Resolução nº 93/2013 condiciona a atuação da
vara especializada à natureza da vítima e à existência de previsão legal específica.
Afigura-se, pois, indevida sua ampliação por analogia ou interpretação
extensiva, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à própria organização judiciária.
No caso em exame, não se verifica identidade de gênero feminino da
suposta vítima, tampouco a presença de elementos indicativos de assimetria estrutural
fundada no gênero feminino aptos a atrair a competência do juízo especializado, à luz do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.452/DF
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 24.02.2025).
Inexistem razões, portanto, para a fixação da competência perante o juízo
especializado.
Por outro lado, pelo que se tem nos autos de origem até o presente
momento, é possível que o feito continue a tramitar perante o Juizado Especial Criminal.
III – DISPOSITIVO
Nessas condições, impõe-se julgar procedente o presente conflito para
declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial
Criminal de Ponta Grossa.
Intimem-se.
Oportunamente arquivem-se.
Curitiba, data registrada no sistema.
Des. Xisto Pereira
Relator